O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Terra Boa (CMDCA) publicou por meio do EDITAL Nº 002/2023, a abertura da eleição para nova composição do CONSELHO TUTELAR – mandato 2024/2028
O Conselho Tutelar, se trata de órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, em conformidade com a Lei Federal nº. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), vinculado administrativamente a Secretaria Municipal de Assistência Social.
O Conselho Tutelar de Terra Boa é composto por cinco membros, eleitos pela população local para mandato de quatro anos, permitida a recondução por novo processo de escolha conforme Lei Municipal nº 1.745/2023 e Resolução nº. 231/2022 do Conanda, que abrange inscrição, avaliação documental, exame de conhecimentos específicos e eleição. Todas as etapas têm caráter eliminatório.
INSCRIÇÕES: As inscrições para o cargo são gratuitas e estarão abertas de 03 (três) de abril a 05 (cinco) de maio, das 08h00min às 11h30min e das 13h30min às 17h00min, na sede do CMDCA, localizada na Rua Presidente Tancredo de Almeida Neves, 240 –Terra Boa/PR, Junto a Secretaria Municipal de Assistência Social de segunda a sexta-feira.
REMUNERAÇÃO ATUAL: R$2.542,24 (dois mil, quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos).
REQUISITOS PARA CANDIDATURA:
ü Reconhecida idoneidade moral comprovada com certidão negativa para fins de antecedentes da Comarca;
ü Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
ü Residir no Município a mais de 2 anos;
ü Experiência mínima de 1 (um) ano no atendimento de criança e do adolescente, na defesa dos direitos da criança e do adolescente, ou curso de especialização em matéria de infância e juventude;
ü Conclusão do Ensino Superior ou cursando;
ü Não ter sido suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior;
ü Não ter sido demitido do serviço público nos últimos 5 (cinco) anos;
ü Não incidir nas hipóteses da Lei Complementar Federal n. 64/1990
ü Não ser membro, desde o momento da publicação deste Edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
ü Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
ü No ato da posse apresentar carteira nacional de habilitação, no mínimo na categoria “B”;
DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DA INSCRIÇÃO:
ü Certidão de Nascimento ou Casamento;
ü Comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação deste Edital e comprovação do domicilio eleitoral;
ü Certificado de quitação eleitoral;
ü Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual;
ü Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral;
ü Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal;
ü Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União;
ü Diploma ou Certificado de Conclusão de curso superior ou declaração cursando de instituição reconhecida pelo MEC;
ü A experiência comprovada no atendimento, promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
ü Certificado e/ou declaração que possui conhecimentos básicos de informática;
ELEIÇÃO: Dia 1°(primeiro) de outubro de 2023.
POSSE: Dia 10 (dez) de janeiro de 2024.
Para maiores informações na integra do edital, (LINK)
