A Lei Paulo Gustavo foi criada por meio da Lei Complementar nº 195 em 08 de julho de 2022 e regulamentada com o Decreto nº 11.525/2023, além das aplicabilidades técnicas que o Decreto de Fomento à Cultura nº 11.453/2023 também propiciou. A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural. É, ainda, uma homenagem ao ator Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pelo vírus de Covid-19.

Ao todo, por meio desta lei, o Governo Federal descentraliza 3,8 bilhões de reais do Fundo Setorial do Audiovisual e do superávit do Fundo Nacional de Cultura para todos os Estados, Municípios e Distrito Federal. Nesta distribuição o município de Terra Boa receberá R$ 186.395,24, cujo os valores serão distribuídos para atender os Editais disponibilizados.

 Edital de chamamento público Lei Paulo Gustavo – Município de Terra Boa.

O Município de  Terra Boa , torna público os presentes editais, em anexo, elaborados com base na Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto Federal 11.453/2023.

IMPORTANTE
OS DOCUMENTOS SERÃO ENTREGUES  FISICAMENTE EM ENVELOPE LACRADO JUNTAMENTE COM O PROJETO TÉCNICO CULTURAL
PERÍODO: 28/09/2023  A  09/10/09/2023 (EM DIAS ÚTEIS)
HORA: 09:00h às 11:00h e das 13:00h às 16:00h
LOCAL: CENTRO CULTURAL ALÉCIO RAMPAZZO SOCCAL

ATENÇÃO!
Torna Público a  prorrogação do  prazo  dos editais para apresentação de projetos da Lei Paulo Gustavo do Município de Terra Boa, bem como as inscrições do Festival de Música – V Fest Cant.

Impreterivelmente as inscrições e projetos  devem ser encaminhados até do dia 17/10/2023, no Cento Cultural Alécio Rampazzo  Soccal até as 16h30 min.